Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Univ. Católica Editora.
Na senda de outros comentários, o Prof. Pinto de Albuquerque dá luz a esta obra de 627páginas, com anexos relativos a infracções tributárias, ambientais, da concorrência, comunicações, sector financeiro.
